AREsp 2889128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do agravante com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Recursos Especiais Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRUDENCO COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de acúmulo de lixo e entulho em terreno vizinho
  2. 2 Interpretação do art. 927, caput, do Código Civil quanto à necessidade de dano efetivo
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, foi majorado o percentual de honorários em desfavor do agravante com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se