REsp 2169010 - ACORDAO

REsp 2169010 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano; afastar a responsabilidade da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição Termo Inicial, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.023/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Termo Inicial Contaminação Por Pesticidas (ddt) Súmula N. 7/stj Tema N. 1.023/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Ré

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição: data da ciência inequívoca do dano (Tema n. 1.023/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes públicos ao DDT
  3. 3 impossibilidade de reexame do substrato fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023/STJ, fixando o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano; afastar a responsabilidade da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.