AREsp 2644664 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de contaminação por pesticidas em agentes da SUCAM que foram absorvidos pela FUNASA; além disso, as razões recursais sobre afastamento da Súmula 211/STJ eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contaminação Por Pesticida, DDT, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União e da FUNASA em ações por contaminação por pesticidas
  2. 2 Incidência da jurisprudência consolidada sobre absorção de agentes da SUCAM pela FUNASA
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de contaminação por pesticidas em agentes da SUCAM que foram absorvidos pela FUNASA; além disso, as razões recursais sobre afastamento da Súmula 211/STJ eram dissociadas do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.