AREsp 2886248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as provas e concluiu pela ocorrência das interrupções e pela responsabilidade da concessionária; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nem que o quantum de R$ 8.000,00 fosse irrazoável ou exorbitante, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da responsabilidade civil da concessionária por interrupção do serviço público de energia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, examinou as provas e concluiu pela ocorrência das interrupções e pela responsabilidade da concessionária; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não se demonstrou omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 nem que o quantum de R$ 8.000,00 fosse irrazoável ou exorbitante, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.