REsp 2179180 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ reconhece o dano moral pela ciência da exposição/contaminação por DDT sem necessidade de prova de efetivo dano à saúde, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e além disso incidiu preclusão em razão da ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição, Juros Moratórios, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Juros Moratórios Tema 1.023/stj +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por exposição prolongada e desprotegida a DDT
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.023/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese firmada no Tema 1.023/STJ reconhece o dano moral pela ciência da exposição/contaminação por DDT sem necessidade de prova de efetivo dano à saúde, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e além disso incidiu preclusão em razão da ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada