AREsp 2884756 - DECISAO

AREsp 2884756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação dos comandos normativos federal alegadamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VANESSA CAROLINE DE AZEVEDO; Recorrida/agravada: Comunidad e/ou sociedade comunitária (ré); Ofensora/terceira Interessada: Elisangela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANESSA CAROLINE DE AZEVEDO

Agravante/recorrente

Comunidad e/ou sociedade comunitária (ré)

Recorrida/agravada

Elisangela

Ofensora/terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 927, 949 e 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à indicação dos comandos normativos federal alegadamente violados (Súmula 284/STF), e porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial