AREsp 2873342 - DECISAO

AREsp 2873342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre violação de normas constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque as questões relativas a dano moral e honorários demandam reexame de matéria fático-probatória ou não foram impugnadas de forma específica, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi known.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Indébito E Restituição, Empréstimo Consignado, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stj/stf)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Indébito E Restituição Empréstimo Consignado Prova Documental Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SANDRA CRISTINA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por empréstimo consignado fraudulento e necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade e observância da tabela da OAB/SP e do art.85, §8º-A do CPC
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial para discutir norma constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão sobre violação de normas constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque as questões relativas a dano moral e honorários demandam reexame de matéria fático-probatória ou não foram impugnadas de forma específica, incidindo os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF; assim, nos termos do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi known.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.