AREsp 2798158 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem cotejo analítico, o que impede o reexame do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PETERSON FREITAS FONSECA; Agravado: DIOGO CUSTODIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Pensão Mensal, Art. 950 CC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Pensão Mensal Art. 950 CC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PETERSON FREITAS FONSECA

Agravante

DIOGO CUSTODIO PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento exclusivo na alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Aplicação do art. 950 do Código Civil quanto ao cálculo da pensão indenizatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e obrigação de demonstrar inaplicabilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem cotejo analítico, o que impede o reexame do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.