AREsp 2639444 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade por erro médico e alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PASETTO DE TOLEDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCELO PASETTO DE TOLEDO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade civil por erro médico e responsabilidade solidária do hospital
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade e negou provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade por erro médico e alterar o quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.