AREsp 2844316 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, sendo o recurso especial não conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que as obras de demolição causaram violação do direito de moradia e ensejaram indenização por danos morais, fundamento autônomo que permaneceu invocado.

Parties
Agravante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: Regiane Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Direito De Personalidade, Direito De Moradia, Sucumbência, Súmula 7/stj
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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Regiane Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Da Quarta Turma; Reconsideração E Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por danos decorrentes de obras de demolição no imóvel vizinho
  2. 2 Violação do direito de moradia e indenização por danos morais
  3. 3 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo, sendo o recurso especial não conhecido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu que as obras de demolição causaram violação do direito de moradia e ensejaram indenização por danos morais, fundamento autônomo que permaneceu invocado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada