REsp 2210718 - DECISAO

REsp 2210718 - DECISAO

O acórdão regional, fundamentado em confissão do réu, documentos médicos, prova testemunhal e na infração ao art. 29, II, do CTB, declarou estabelecido o nexo de causalidade e os danos decorrentes do sinistro, autorizando a condenação por danos materiais (R$ 50.212,56) e danos morais (R$ 15.000,00); reconheceu-se desnecessária perícia diante do conjunto probatório e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSINA JOSE GONÇALVES OLIVEIRA E OUTRO; Apelado: MARCOS VINICIUS NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSINA JOSE GONÇALVES OLIVEIRA E OUTRO

Recorrente

MARCOS VINICIUS NUNES GONÇALVES

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por colisão traseira
  2. 2 presunção de culpa do condutor que não manteve distância segura (art. 29, II, CTB)
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta e dano

Ratio Decidendi

O acórdão regional, fundamentado em confissão do réu, documentos médicos, prova testemunhal e na infração ao art. 29, II, do CTB, declarou estabelecido o nexo de causalidade e os danos decorrentes do sinistro, autorizando a condenação por danos materiais (R$ 50.212,56) e danos morais (R$ 15.000,00); reconheceu-se desnecessária perícia diante do conjunto probatório e impediu-se o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais (ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita).