AREsp 2858370 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que havia óbice sumular (Súmula 83) a determinados pontos, não havendo, portanto, razão para prover o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Ré: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Actio Nata, Contaminação Por DDT
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prescrição Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Parte Ré

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 inexistência ou existência de ato ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões; que a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e que havia óbice sumular (Súmula 83) a determinados pontos, não havendo, portanto, razão para prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.