AREsp 1094553 - DECISAO

AREsp 1094553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, não especificando as omissões ou contradições do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SPORT TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial interposto por SPORT TUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Nulidade De Sentença Arbitral, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Emergentes Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SPORT TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 402, 403 e 944 do Código Civil
  2. 2 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 necessidade de reexame de prova para redimensionamento dos danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente, não especificando as omissões ou contradições do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial interposto por SPORT TUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Orders

  • Tornar sem efeito a homologação de desistência exarada às fls. 1113-1114 e decisões posteriores
  • Conhecer do agravo interposto por SPORT TUR VIAGENS E TURISMO LTDA