REsp 2167737 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a decisão agravada observou a tese firmada no Tema 1.023/STJ (indenização por dano moral fundada na ciência da exposição desprotegida ao DDT) e porque a revisão da conclusão quanto à configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o capítulo autônomo não impugnado ficou precluso.
- Parties
- Agravante: União; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Dano Moral, Exposição a DDT, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
autor
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Configuração de dano moral por exposição desprotegida a DDT (Tema 1.023/STJ)
- 3 Preclusão de capítulo autônomo não impugnado no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a decisão agravada observou a tese firmada no Tema 1.023/STJ (indenização por dano moral fundada na ciência da exposição desprotegida ao DDT) e porque a revisão da conclusão quanto à configuração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, o capítulo autônomo não impugnado ficou precluso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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