AREsp 2859483 - DECISAO

AREsp 2859483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na análise do conteúdo fático-probatório, que a explosão da agência por grupo criminoso configurou fortuito externo, excluindo o nexo causal e a responsabilidade objetiva da instituição; a eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS; Agravante: MADGER KELLY SOARES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fortuito Interno E Fortuito Externo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fortuito Interno E Fortuito Externo Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Agravante

MADGER KELLY SOARES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 927 do CC/2002 e 14 do CDC
  2. 2 Se a explosão de agência bancária configurou fortuito interno ou fortuito externo
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição bancária por danos a prédio vizinho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base na análise do conteúdo fático-probatório, que a explosão da agência por grupo criminoso configurou fortuito externo, excluindo o nexo causal e a responsabilidade objetiva da instituição; a eventual reforma exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.