AREsp 2342657 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria revisar premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (em especial quanto à irregularidade dos acessos e à ausência de nexo causal entre a obra e os prejuízos), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se seu provimento.

Parties
Agravante: Auto Posto City Cabreuva Ltda. e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Auto Posto City Cabreuva Ltda. e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Nexo de causalidade entre obra pública (duplicação de rodovia) e prejuízos alegados ao posto de combustível
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do Código Civil alegados pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolhê-lo exigiria revisar premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem (em especial quanto à irregularidade dos acessos e à ausência de nexo causal entre a obra e os prejuízos), o que está obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se seu provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.