AREsp 2828793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral à pessoa jurídica implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu não demonstrado nos autos prejuízo à imagem da autora, diante de única transação prontamente resolvida com a troca do produto.

Parties
Agravante: M. H. SANT"ANA DA MOTA; Consumidor Lesado: Eurides Garcia de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Marca Registrada, Dano in Re Ipsa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Marca Registrada Dano in Re Ipsa +1 more

Case Brief

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Parties

M. H. SANT"ANA DA MOTA

Agravante

Eurides Garcia de Araújo

Consumidor Lesado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral para pessoa jurídica
  2. 2 Presunção de dano à imagem por exploração indevida de produto/marca registrada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de dano moral à pessoa jurídica implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente entendeu não demonstrado nos autos prejuízo à imagem da autora, diante de única transação prontamente resolvida com a troca do produto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.