REsp 2131644 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional; reconhecimento da presunção relativa de dependência econômica para pais em família de baixa renda (com registro na sentença e concessão de justiça gratuita no caso concreto), o que autoriza o pensionamento; e manutenção do montante indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, por não ser irrisório nem exorbitante, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO SILVEIRA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Homicídio Culposo, Pensionamento, Danos Morais, Danos Estéticos, Revisão Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Homicídio Culposo Pensionamento Danos Morais Danos Estéticos Revisão Do Quantum Indenizatório

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Parties

FABIO SILVEIRA PORTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pensionamento aos pais de criança de um ano falecida em acidente de trânsito
  2. 2 Necessidade de comprovação de baixa renda para presumir dependência econômica dos genitores
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de danos morais e estéticos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional; reconhecimento da presunção relativa de dependência econômica para pais em família de baixa renda (com registro na sentença e concessão de justiça gratuita no caso concreto), o que autoriza o pensionamento; e manutenção do montante indenizatório fixado pelo Tribunal de origem, por não ser irrisório nem exorbitante, sendo vedado o reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido e a manutenção da sentença quanto ao cabimento do pensionamento e ao quantum indenizatório