AREsp 2863374 - ACORDAO

AREsp 2863374 - ACORDAO

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (conclusão de que o autor iniciou as agressões e de que houve excludente de ilicitude), o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ALEXANDRE BOGIANI; Réu: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legítima Defesa, Excludente De Ilicitude, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Legítima Defesa Excludente De Ilicitude Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE BOGIANI

Agravante/recorrente

Celso

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Recurso Especial) / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso na legítima defesa
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova quanto à dinâmica dos fatos

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (conclusão de que o autor iniciou as agressões e de que houve excludente de ilicitude), o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária, por já estar fixada em seu patamar legal máximo (art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC).