AREsp 2890832 - DECISAO

AREsp 2890832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a restituição do valor pago e afastando o dano moral; eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MONICK WENDOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

MONICK WENDOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possível omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Existência de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconhecendo a restituição do valor pago e afastando o dano moral; eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça
  • Publique-se