AREsp 2745406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (ônus de comprovação das excludentes da responsabilidade objetiva), atraindo a vedação da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade.

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Concessionária De Energia Elétrica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Concessionária De Energia Elétrica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame da dinâmica do acidente em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Ônus da prova das excludentes da responsabilidade objetiva da concessionária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (ônus de comprovação das excludentes da responsabilidade objetiva), atraindo a vedação da Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as conclusões da Corte de origem sobre falha na prestação do serviço, dano e nexo de causalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno