AREsp 2247432 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a omissão da apelante em atualizar o cadastro junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foi causa dos transtornos sofridos pelo autor, caracterizando ato ilícito e ensejando indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00; por sua vez, o STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar provas e fatos nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede reforma do julgado estadual.

Parties
Agravante/recorrente: SUEME INDUSTRIAL S/A; Agravado/recorrido: RUDNEY NATALINO MORARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Atualização Cadastral (cadesp), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Dano Moral Atualização Cadastral (cadesp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUEME INDUSTRIAL S/A

Agravante/recorrente

RUDNEY NATALINO MORARE

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade por omissão na atualização cadastral junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão da pessoa jurídica e danos morais sofridos por ex-procurador
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a omissão da apelante em atualizar o cadastro junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo foi causa dos transtornos sofridos pelo autor, caracterizando ato ilícito e ensejando indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00; por sua vez, o STJ conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar provas e fatos nos termos da Súmula 7/STJ, o que impede reforma do julgado estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por SUEME INDUSTRIAL S/A.