AREsp 2898081 - DECISAO

AREsp 2898081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prova (fotos, relatório da Defesa Civil e laudo pericial/prova emprestada) que identificou nexo causal e responsabilidade da CAGECE, procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Recorrido/autor: GLEYDJANE SILVA DO NASCIMENTO; Recorrido/autor: FRANCISCO EDGLEISON BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo De Causalidade Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Recorrente

GLEYDJANE SILVA DO NASCIMENTO

Recorrido/autor

FRANCISCO EDGLEISON BEZERRA DE SOUZA

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre vazamento e danos ao imóvel
  2. 2 Responsabilidade da concessionária pela falha na prestação do serviço público
  3. 3 Comprovação e quantificação dos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de prova (fotos, relatório da Defesa Civil e laudo pericial/prova emprestada) que identificou nexo causal e responsabilidade da CAGECE, procedendo-se também à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial