AREsp 2707678 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revisão da responsabilidade e do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 para dano moral não é manifestamente irrisório ou exorbitante; e a dedução do DPVAT não se aplica ao dano moral não coberto pelo seguro, sendo ainda legítima a alteração do termo inicial dos juros e da correção por serem pedidos implícitos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Seguro DPVAT, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Juros De Mora E Correção Monetária (pedidos Implícitos)
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Acidente De Trânsito Seguro DPVAT Súmula 7/stj (reexame De Provas) +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025) Decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação e reavaliação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revisão da responsabilidade e do quantum indenizatório exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 5.000,00 para dano moral não é manifestamente irrisório ou exorbitante; e a dedução do DPVAT não se aplica ao dano moral não coberto pelo seguro, sendo ainda legítima a alteração do termo inicial dos juros e da correção por serem pedidos implícitos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento