AREsp 2809144 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e não houve omissão. Ademais, a reanálise de matéria fático‑probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justifica a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante/autora: Simone Russo Duarte; Embargada/ré/recorrida: Brasil Veículos Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Simone Russo Duarte

Embargante/autora

Brasil Veículos Companhia de Seguros

Embargada/ré/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por indenização em razão de furto de veículo e suposta apropriação do bem
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo não apreciado pelo tribunal de origem (arts. 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada enfrentou as questões necessárias e não houve omissão. Ademais, a reanálise de matéria fático‑probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não se justifica a utilização dos embargos para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.