AREsp 2646075 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado e por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, e porque a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MARINA CREPALDI STUCHI; Agravante: LUIS GUSTAVO PERES FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Vícios De Construção, Nexo Causal

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Parties

MARINA CREPALDI STUCHI

Agravante

LUIS GUSTAVO PERES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1 Violação do art. 39, VIII, do CDC
2 Divergência jurisprudencial não demonstrada com indicação do dispositivo federal
3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC