AREsp 2901830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a aplicação da penalidade não se justificou diante da jurisprudência que afasta a penalidade quando os embargos visaram prequestionamento e não houve reiteração protelatória; manteve-se o óbice à revisão do quantum e à apreciação da tese sobre honorários por ausência de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARÍLIA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Ato Processual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

MARÍLIA BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prévia notificação do consumidor (art. 43, § 2º, CDC)
  2. 2 Reexame do quantum indenizatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a aplicação da penalidade não se justificou diante da jurisprudência que afasta a penalidade quando os embargos visaram prequestionamento e não houve reiteração protelatória; manteve-se o óbice à revisão do quantum e à apreciação da tese sobre honorários por ausência de prequestionamento e pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.