AREsp 2910772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugnava o termo inicial dos juros moratórios, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros desde o evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ e ao art. 398 do Código Civil; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se que o reexame do quantum indenizatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Regime Militar, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Anistia Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Juros Moratórios Quantum Indenizatório Regime Militar +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão quanto aos critérios para fixação do valor indenizatório (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em indenização por perseguição política (art. 398 CC e Súmula 54/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que impugnava o termo inicial dos juros moratórios, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a aplicação dos juros desde o evento danoso, em observância à Súmula 54/STJ e ao art. 398 do Código Civil; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e manteve-se que o reexame do quantum indenizatório é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar a aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso.

Orders

  • Conhecer do agravo interno, na parte impugnada
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ