AREsp 2829414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE MEDICA VIDA E SAUDE LTDA; Agravante: REINALDO ALBONETT; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE MEDICA VIDA E SAUDE LTDA

Agravante

REINALDO ALBONETT

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de responsabilidade civil ao hospital credenciado ao SUS
  2. 2 Existência de ato ilícito e nexo de causalidade nos termos dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 Ilegitimidade passiva do hospital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória (ilegitimidade passiva e nexo causal), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.