REsp 1543644 - DECISAO

REsp 1543644 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na Corte de origem e a revisão das conclusões sobre a suficiência da sinalização e a culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; por isso manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Recorrente: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC; Autora: Marisol; Autores: Autores (filhos do falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Pensão Civil, Sinalização Viária, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Pensão Civil Sinalização Viária Culpa Concorrente +2 more

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Parties

ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC

Recorrido

Marisol

Autora

Autores (filhos do falecido)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por acidente em cruzamento de via férrea com via municipal
  2. 2 Existência e suficiência da sinalização no local do acidente
  3. 3 Culpa concorrente entre concessionária, município e condutor

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque parte das matérias suscitadas não foi prequestionada na Corte de origem e a revisão das conclusões sobre a suficiência da sinalização e a culpa concorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7; por isso manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.