AREsp 2197374 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque a perícia indireta foi considerada válida e suficiente para demonstrar a inexistência de defeito do veículo, de modo que o reexame do acervo fático-probatório atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência do confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDMILSON FERNANDO DALLA VECCHIA RIBAS; Agravada: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial Indireta, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prova Pericial Indireta Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERNANDO DALLA VECCHIA RIBAS

Agravante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia indireta é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC e se a decisão do Tribunal de origem pode ser revista sem reexame de provas em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial sobre a força probante de perícias indiretas, nos termos da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque a perícia indireta foi considerada válida e suficiente para demonstrar a inexistência de defeito do veículo, de modo que o reexame do acervo fático-probatório atrairia a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência do confronto analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que considerou válida e suficiente a perícia indireta e aplicou a Súmula n. 7 do STJ