AREsp 2575155 - DECISAO
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso visava mero descontentamento e reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de embargos e, no caso de recurso especial, pela Súmula 7/STJ, além de não ser aplicável a fungibilidade quando a lei prevê recurso específico.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Erro Médico, Danos Morais, Embargos De Declaração, Fungibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Art. 535 Do CPC, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade de recurso quando há disposição legal expressa
- 3 Impossibilidade de reexame de prova via embargos de declaração ou recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o recurso visava mero descontentamento e reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de embargos e, no caso de recurso especial, pela Súmula 7/STJ, além de não ser aplicável a fungibilidade quando a lei prevê recurso específico.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Mantém-se a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.
- Intimem-se.
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