AREsp 2886577 - DECISAO

AREsp 2886577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo permissivo constitucional, por falta do cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: SIRLEIDE DE JESUS SANTOS BATISTA DA SILVA; Recorrida: Estado de São Paulo; Recorrida: Santa Casa de Taquaritinga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SIRLEIDE DE JESUS SANTOS BATISTA DA SILVA

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrida

Santa Casa de Taquaritinga

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva em caso de prestação de serviço médico
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, al. c da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo permissivo constitucional, por falta do cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se