AREsp 2750765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a petição inicial não é inepta, que a condenação por danos morais decorrente de manifestações públicas que desrespeitam a identidade de gênero da autora está fundamentada nas provas e na legislação aplicável, que a redução do quantum para R$30.000,00 é proporcional e razoável, e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumaça do bom direito e periculum in mora.

Parties
Recorrente: NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA; Apelada: Duda Salabert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Inépcia Da Petição Inicial, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Inépcia Da Petição Inicial Efeito Suspensivo De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7) +1 more

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Parties

NIKOLAS FERREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Duda Salabert

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição inicial
  2. 2 Responsabilidade civil por ofensa à identidade de gênero
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por entender que a petição inicial não é inepta, que a condenação por danos morais decorrente de manifestações públicas que desrespeitam a identidade de gênero da autora está fundamentada nas provas e na legislação aplicável, que a redução do quantum para R$30.000,00 é proporcional e razoável, e que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência de fumaça do bom direito e periculum in mora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial