AREsp 2901957 - DECISAO

AREsp 2901957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento da tese recursal e por inviabilidade de solução sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; igualmente, não se verificou comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (alínea c), e é incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente/agravante/autor: MARCOS AURELIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCOS AURELIO DE SOUZA

Recorrente/agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da responsabilidade das concessionárias (objetiva vs. subjetiva)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por falta de prequestionamento da tese recursal e por inviabilidade de solução sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; igualmente, não se verificou comprovação adequada de divergência jurisprudencial nos termos regimentais (alínea c), e é incabível recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, havia fundamento autônomo suficiente não impugnado, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.