AREsp 2934794 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, pois as questões essenciais foram analisadas e fundamentadas; que a fixação de R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de danos estéticos não é exorbitante e encontra amparo no acervo fático-probatório, ficando, portanto, obstada à impugnação pelo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não se demonstrou intuito manifesto de protelação. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, dando-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.; Autora/recorrida: Camila Oliveira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido; Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos desprovidos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Jurisprudência (súmula 7/stj)
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Parties

AUTO VIAÇÃO MARECHAL LTDA.

Agravante/recorrente

Camila Oliveira Moura

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido; Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Excesso/irregularidade no quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão por parte do Tribunal de origem, pois as questões essenciais foram analisadas e fundamentadas; que a fixação de R$ 30.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 a título de danos estéticos não é exorbitante e encontra amparo no acervo fático-probatório, ficando, portanto, obstada à impugnação pelo óbice da Súmula 7/STJ; contudo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada porque os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não se demonstrou intuito manifesto de protelação. Assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial, dando-se parcial provimento apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido; parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; demais pedidos desprovidos.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço, nessa extensão, do recurso especial