AREsp 2813930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade civil da agravante, sendo a matéria relativa à valoração das provas e ao nexo de causalidade sujeita a reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: LEONARDO FERREIRA ROCHA; Agravante: EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Nexo Causal, Reexame De Provas, Art. 489 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Nexo Causal Reexame De Provas Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

LEONARDO FERREIRA ROCHA

Autor

EXPRESSO RODOVIÁRIO 1001 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, a Corte entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à responsabilidade civil da agravante, sendo a matéria relativa à valoração das provas e ao nexo de causalidade sujeita a reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento