AREsp 2909576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual — a conclusão de que os danos eram contínuos e progressivos e renovavam diariamente o prazo prescricional — aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa aos honorários recursais foi tratada na admissibilidade por aplicação do tema 1059/STJ.

Parties
Recorrente: J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Tema 1059/stj
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Case Brief

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Parties

J. DADAM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição trienal em razão da responsabilidade extracontratual vs. aplicação da suspensão/continuidade por danos contínuos e progressivos
  2. 2 Condenação aos honorários recursais e aplicação do tema 1059/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão estadual — a conclusão de que os danos eram contínuos e progressivos e renovavam diariamente o prazo prescricional — aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a questão relativa aos honorários recursais foi tratada na admissibilidade por aplicação do tema 1059/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.