AREsp 2917121 - DECISAO

AREsp 2917121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não havia inscrição preexistente ativa no momento posterior à exclusão da anotação anterior, tornando inaplicável a Súmula 385 e justificando a manutenção da decisão de mérito dos tribunais de origem.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 385/STJ diante de inscrições preexistentes e sua relação com o dever de indenizar por dano moral
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial sem reexame de prova (obstáculo da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que não havia inscrição preexistente ativa no momento posterior à exclusão da anotação anterior, tornando inaplicável a Súmula 385 e justificando a manutenção da decisão de mérito dos tribunais de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.