AREsp 2825438 - DECISAO

AREsp 2825438 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a reforma do mérito demandaria reexame das provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por não haver decisão de mérito pelo STJ, não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento de alegações (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se a utilização da Súmula nº 7/STJ impedia o reexame das provas pelo STJ
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário (Tema 339 e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a reforma do mérito demandaria reexame das provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e, por não haver decisão de mérito pelo STJ, não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.