AREsp 2889743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pela Súmula 284/STF e porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório envolveria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de dissídio jurisprudencial também foi prejudicada pela incidência da Súmula 7; decisão fundamentada no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: DANIELLE DE ASSIS NOBRE; Agravado: Excelsior Med Ltda; Agravado: Outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DANIELLE DE ASSIS NOBRE

Agravante

Excelsior Med Ltda

Agravado

Outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC
2 Violação do art. 944 do CC
3 Dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.