AREsp 2881956 - DECISAO

AREsp 2881956 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a responsabilização civil foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil; a revisão do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o órgão julgador, contudo, adequando o valor da indenização por danos morais aos parâmetros da Câmara, reduzindo-o de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, DPVAT
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Recurso Especial Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente de trânsito (arts. 186 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; a responsabilização civil foi adequadamente fundamentada com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil; a revisão do quantum exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, tendo o órgão julgador, contudo, adequando o valor da indenização por danos morais aos parâmetros da Câmara, reduzindo-o de R$ 60.000,00 para R$ 30.000,00.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se