AREsp 2810035 - DECISAO

AREsp 2810035 - DECISAO

Constatada a aplicação do entendimento do STF (Tema 210) de que convenções internacionais limitadoras de responsabilidade não regulam dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pretensão de dano moral; além disso, a alteração do reconhecimento do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão que reconheceu a responsabilidade e fixou a indenização em R$ 10.000,00, majorando-se os honorários para 20% do valor da condenação.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; mantém-se o acórdão que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e majorou honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Aplicação De Convenções Internacionais, Súmula 7/stj, Tema 210/stf, Indenização, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Dano Moral Aplicação De Convenções Internacionais Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Convenções de Varsóvia e Montreal em face do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Existência de dano moral por atraso/adiamento de voo
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a aplicação do entendimento do STF (Tema 210) de que convenções internacionais limitadoras de responsabilidade não regulam dano moral, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à pretensão de dano moral; além disso, a alteração do reconhecimento do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantém-se o acórdão que reconheceu a responsabilidade e fixou a indenização em R$ 10.000,00, majorando-se os honorários para 20% do valor da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; mantém-se o acórdão que condenou a empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e majorou honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.