REsp 2200981 - ACORDAO

Quando pessoa jurídica de direito privado presta serviço público por delegação do Estado (hospital particular conveniado ao SUS que executa serviço custeado pelo SUS), aplica-se a norma especial do art. 1º-C da Lei 9.494/97 fixando prazo prescricional de cinco anos, que prevalece sobre o prazo trienal do Código Civil e sobre fundamentos diversos adotados em instâncias anteriores.

Parties: Recorrente: João Rafael de Oliveira Dias; Recorrido: Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira; Recorrido: Hospital Regional do Oeste de Santa Catarina (HRO)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Provido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome: Recurso provido
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Erro Médico, Prescrição, Prestação De Serviço Público, SUS, Prazo Prescricional (art. 1º C Da Lei 9.494/97)

Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Prescrição Prestação De Serviço Público SUS Prazo Prescricional (art. 1º C Da Lei 9.494/97)

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Parties

João Rafael de Oliveira Dias

Recorrente

Associação Hospitalar Lenoir Vargas Ferreira

Recorrido

Hospital Regional do Oeste de Santa Catarina (HRO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização por erro médico em hospital privado conveniado ao SUS
2 Conflito entre art. 1º-C da Lei 9.494/97, art. 206, § 3º, V, do Código Civil e art. 27 do CDC quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido

Orders

Dar provimento ao recurso especial.
Estabelecer o prazo prescricional da ação em cinco anos, com base no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97.