AREsp 2857622 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ reexaminar matéria probatória (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: IMPERATRIZ ANDRADE DOS SANTOS; Agravante: ADRIEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IMPERATRIZ ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

ADRIEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigação de refutar fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutaram os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que não cabe ao STJ reexaminar matéria probatória (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC).