AREsp 2875913 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a insurgência quanto à culpa exclusiva ou concorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o quantum de R$ 6.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante apto a autorizar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Renata dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Culpa Exclusiva/concorrente, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Transportador Culpa Exclusiva/concorrente Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Renata dos Santos Ferreira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de excluir responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a insurgência quanto à culpa exclusiva ou concorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o quantum de R$ 6.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante apto a autorizar intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.