AREsp 2905372 - DECISAO

AREsp 2905372 - DECISAO

Parties
Agravante: FILIPE LUIZARI PONCANO LEITE; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FILIPE LUIZARI PONCANO LEITE

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 Requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (art. 541, parágrafo único, CPC/1973; art. 255 do RISTJ)