REsp 2218420 - DECISAO

REsp 2218420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao descumprimento do art. 373, I, do CPC, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente considerou ausente prova mínima de contaminação/manuseio (ex.: exame laboratorial ou histórico funcional), motivo pelo qual manteve-se a improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Recorrente: RAUL FIGUEIREDO OTERO; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); mantido o entendimento de que não há prova mínima de exposição/contaminação, com manutenção da improcedência do pedido de indenização no acórdão recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Laboratorial/pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.023/stj, Exposição a DDT
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Laboratorial/pericial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

RAUL FIGUEIREDO OTERO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade civil da FUNASA por exposição a DDT
  2. 2 Suficiência da prova mínima (resíduos laboratoriais ou histórico funcional)
  3. 3 Incidência do ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao descumprimento do art. 373, I, do CPC, violando o princípio da dialeticidade (Súmula 284/STF). O Tribunal de origem corretamente considerou ausente prova mínima de contaminação/manuseio (ex.: exame laboratorial ou histórico funcional), motivo pelo qual manteve-se a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ); mantido o entendimento de que não há prova mínima de exposição/contaminação, com manutenção da improcedência do pedido de indenização no acórdão recorrido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (art. 85, § 11, do CPC/2015), observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.