AREsp 2812652 - DECISAO

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Conhecido o agravo e dado-lhe provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a agravante, na hipótese, atuou apenas como vendedora/intermediadora da passagem aérea e, portanto, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória; por consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/15, e aplicou-se a súmula 568/STJ e o art. 932 do NCPC para o processamento do agravo.

Parties
Agravante: MM TURISMO & VIAGENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15); parte recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Transporte Aéreo, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial
Consumidor Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Transporte Aéreo Dano Moral +1 more

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de turismo que intermedia a venda de passagens aéreas responde solidariamente pelos danos decorrentes de cancelamento de voo
  2. 2 Se a agência de turismo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ que afasta a responsabilidade solidária da vendedora de passagens quando sua atuação se limita à emissão/venda

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e dado-lhe provimento com fundamento na jurisprudência desta Corte, reconheceu-se que a agravante, na hipótese, atuou apenas como vendedora/intermediadora da passagem aérea e, portanto, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória; por consequência, o processo foi extinto sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/15, e aplicou-se a súmula 568/STJ e o art. 932 do NCPC para o processamento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15); parte recorrida condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Reconheço a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo da ação indenizatória