AREsp 2721432 - DECISAO

AREsp 2721432 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial apenas parcialmente conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com cotejamento e explicitação, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração da extensão dos danos ou da responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL ZACCHELLO; Autor/recorrido: D. de O. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

RAFAEL ZACCHELLO

Agravante/recorrente

D. de O. T.

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil decorrente de furto qualificado em unidade condominial
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 186, 393, 927, 1.319) e do CPC (arts. 7º e 1.026, §2º)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de cotejamento e explicitação dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial apenas parcialmente conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, com cotejamento e explicitação, a violação de dispositivos federais apontados (incidindo a Súmula 284/STF) e, ademais, a alteração da extensão dos danos ou da responsabilidade demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC por reconhecer que os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Agravoconhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido